TERMOS DE CONTRATAÇÃO DESPACHANTE.COM

 

 

 

REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO SITE.

O site WWW.DESPACHANTE.COM, mantido pela LUMMA DESPACHANTE, possibilita um atendimento eletrônico próprio de clientes, constituído de uma plataforma de busca e pesquisa de débitos veiculares, com a possível regularização dos documentos através de financiamentos bancários, observados os termos e condições deste contrato.

 

1. DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTE OFERECIDOS PELA CONTRATADA.

1.1. A CONTRATADA dispõe de conhecimento, experiência e estrutura organizacional adequada para localizar e apurar todos os débitos veiculares de natureza administrativa lançados em todo território nacional pelos órgãos fiscalizadores, bem como parcerias com instituições bancárias que permitem o financiamento dos referidos débitos.

1.2. O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de intermediação na busca e regularização de débitos administrativos de veículos através de financiamentos bancários, pagos através de transações via cartão de crédito.

1.3. Nesse ato, a CONTRATANTE declara expressamente sua concordância com as taxas de juros e taxas administrativas bancárias do financiamento de seus débitos veiculares, bem como dos honorários de despachante, que serão pagos através do cartão de crédito, nos valores de disponivéis no ato da compra.

 

2. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.

2.1. Poderão contratar os serviços oferecidos no site somente as pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas, junto ao Ministério da Fazenda ou documento de identificação válido no país de sua residência, bem como pessoas jurídicas com CNPJ/MF regulares junto aos órgãos administrativos.

2.2. Antes de proceder com a contratação dos serviços de despachante através do site, o interessado deverá ler integralmente este contrato, incluindo eventuais alterações. Ao solicitar o cadastramento na plataforma, o interessado confirma sua contratação espontânea dos serviços prestados, assim como expressa sua concordância com todas as regras, termos e condições previstos neste contrato.  

2.3. A contratação deverá ser feita pelo interessado no site www.despachante.com ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela LUMMA. Para contratação serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação e entrega de documentos, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado por pessoas diferentes.

2.4. É de responsabilidade do CONTRATANTE manter todas as informações cadastrais completas e devidamente atualizadas, sob pena de não concluir a contratação dos serviços de despachante.

2.5. Ao solicitar a contratação dos serviços de despachante, o CONTRATANTE declara que as informações prestadas são fiéis e verdadeiras, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica).

2.6. Caso o veículo, objeto da prestação de serviços do CONTRATADA, não seja de titularidade do CONTRATANTE, nesse ato, o mesmo se declara MANDATÁRIO/REPRESENTANTE do efetivo proprietário do veículo no momento da contratação, estendendo-se à ambos as responsabilidades legais dos serviços contratados e benefícios recebidos.

2.7. Se comprovadamente falsa qualquer informação prestada, o CONTRATANTE ou eventual proprietário do veículo estarão sujeitos às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

 

3. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONTRATAÇÃO.

3.1. A análise do pedido de contratação será efetuada pela LUMMA, segundo critérios de análise próprios, a quem caberá deferir ou indeferir a solicitação.

3.2. São motivos para o indeferimento do pedido de contratação, dentre outros:

a) a apresentação de informação ou documentação falsa, irregular ou insuficiente pelo interessado; 

b) a identificação de qualquer indício ou prova de vício, fraude ou irregularidade no cadastro ou tentativa de pagamento através de documentos bancários; e

c) a tentativa de nova contratação que tenha sido negada anteriormente nas hipóteses previstas neste contrato.

3.3. Para a análise do pedido contratação, a LUMMA poderá a qualquer tempo solicitar a apresentação de documentos que comprovem a identidade do interessado, bem como as demais informações por ele fornecidas.

 

4. CADASTRO PESSOAL DO CONTRATANTE.

4.1. Após a aprovação do pedido contratação, as informações do veículo, do proprietário e do CONTRATANTE dos serviços serão arquivados e administrados pela CONTRADADA em sistema próprio, obedecidas todas as determinações legais referentes ao sigilo e segurança da informação.

4.2. Será criado pelo CONTRATANTE um login e senha para acesso ao sistema no endereço de correio eletrônico por ele cadastrado.

4.3. O CONTRATANTE poderá ter somente um único cadastro ativo. Caso seja identificada a existência de mais de cadastro, a LUMMA reserva o direito de cancelar e excluir a conta em duplicidade no cadastro.

 

5. CANCELAMENTO E SUPENSÃO DOS SERVIÇOS.

5.1. Este contrato poderá ser resilido pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, por escrito.

5.2. É direito do CONTRATANTE, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa prévia, solicitar o cancelamento dos serviços, mediante comunicação expressa à Central de Atendimento ou diretamente no sítio da internet. 

5.2.1. A solicitação de cancelamento somente poderá ser realizada pelo próprio contratante, sendo facultado à CONTRATADA solicitar a apresentação de documentos que comprovem a identidade do solicitante.

5.2.2. A solicitação de cancelamento acarretará o cancelamento da contratação dos serviços de despachante, exceto se os débitos veiculares já tenham sido quitados pela CONTRATADA.

5.2.3. Considerando a natureza dos serviços, o CONTRATANTE que solicitar o cancelamento dos serviços de despachante após realizado o pagamento dos débitos pela CONTRATADA, não terá o direito a nenhum tipo de indenização ou reparação.

5.2.4. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento dos serviços antes da conclusão da transação bancária (PAGAMENTO DOS DÉBITOS VEICULARES), a CONTRATADA procederá de forma eficiente e cordial, sem prejuízo da cobrança das obrigações eventualmente existentes. A LUMMA providenciará o cancelamento solicitado pelo CONTRATANTE com efeitos imediatos, sem opor qualquer dificuldade ou obstáculo para o cancelamento, com prazo de devolução da quantia paga em até 7 (sete) dias úteis.

5.3. Sem prejuízo das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, a CONTRATADA poderá excluir, suspender e denunciar os serviços se o CONTRATANTE:

a) negociar, sob qualquer forma, seus débitos veiculares com terceiros, fora das regras previstas neste contrato.

b) empregar qualquer tipo de fraude, artifício ou ardil na contratação dos serviços oferecidos pela LUMMA.

c) praticar qualquer conduta ilegal, irregular ou contrária ao disposto neste contrato, bem como condutas contrárias à moral e aos bons costumes; 

d) quando o CONTRATANTE fizer uso irregular, inadequado ou suspeito de seu cadastro, de qualquer forma, contribuir para o uso irregular do informações e documentos;

e) quando o CONTRATANTE de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraudes, incluindo, mas não se limitando, ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para apuração de débitos fiscais e multas; ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a realização de transação bancária; ou à comunicação fraudulenta ou irregular do extravio, furto ou roubo do Cartão de Crédito ou Débito.

6. POLÍTICA DE USO E PRIVACIDADE.

6.1. A LUMMA tem o compromisso de respeitar a privacidade e o sigilo das informações pessoais, cadastrais, financeiras e dos demais dados acessados ou compartilhados pela CONTRATANTE, inclusive por meio do site www.despachante.com, nos termos deste Contrato.

6.1.1. Ao solicitar o cadastramento no site, o CONTRATANTE expressamente concorda que as informações referidas no item 6.1 possam ser armazenadas e utilizadas pela LUMMA, com vistas ao oferecimento de produtos ou serviços, ao desenvolvimento de campanhas promocionais, à análise e processamento de dados e estatísticas, à detecção e tratamento de fraudes e outras atividades ilegais, inclusive como parte de investigações.

6.1.2. A autorização constante do item 6.1.1. alcança as subsidiárias, coligadas, escritórios de representação e terceiros selecionados pela LUMMA, Parceiros Comerciais e Parceiros Financeiros, no Brasil ou no exterior.

6.1.3. As informações referidas no item 6.1 poderão ser acessadas, retidas ou compartilhadas em resposta a uma solicitação de órgão judicial, administrativo ou regulador, ou, ainda, para uso em processo legal ou administrativo, no Brasil ou no exterior. 

6.2. O login e senha de acesso ao site de serviços são de uso pessoal e exclusivo do CONTRATANTE, que deve mantê-los em segurança, sigilo e confidencialidade, não os revelando, divulgando ou fornecendo à terceiros.

6.3. A LUMMA expressamente recomenda que o CONTRATANTE não acesse seu login por meio de computadores, celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos em ambientes eletrônicos não seguros, suspeitos, abertos, compartilhados ou que de qualquer forma possam representar riscos à transação ou facilitar a ocorrência de fraudes. 

6.3.1. A LUMMA também recomenda expressamente que o CONTRATANTE adote medidas de segurança nos computadores, celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos utilizados para acesso ao site, tais como, mas não se limitando, a instalação e uso de programas antivírus, anti-spywares e adwares.

6.4. A LUMMA não será responsável pelo mau uso do login e senha do CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando, às hipóteses de perda, furto ou extravio, por qualquer meio ou forma. O uso indevido dos dados de acesso será de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, incluindo a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a LUMMA de qualquer responsabilidade por tais atos.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS.

7.1. O CONTRATANTE expressamente reconhece a propriedade exclusiva da LUMMA em relação à marca, ao site (www.despachante.com) e demais marcas, produtos e serviços a elas relacionados. A adesão ao serviço não faz presumir, muito menos acarreta qualquer forma de licença ou autorização para que o CONTRATANTE faça uso, gratuito ou remunerado, das marcas da LUMMA. Todo e qualquer uso das marcas da LUMMA sempre reverterão em benefício exclusivo da LUMMA DESPACHANTE SS LTDA.

7.2. O CONTRATANTE reconhece o direito da LUMMA, a qualquer tempo e por ato unilateral, de aditar, modificar ou atualizar as regras, termos e condições deste contrato. Qualquer aditamento, modificação ou atualização serão previamente comunicados aos contratantes, por meio do site www.despachante.com ou por correio eletrônico. Caso o CONTRATANTE continue a utilizar os serviços depois do aviso de aditamento, modificação ou atualização deste contrato, isso caracterizará a aceitação das alterações implementadas.

7.3. O contrato, assim como eventuais aditamentos, modificações ou atualizações, é público e encontram-se Registrados no 1º. Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica na Cidade de São Bernardo do Campo. Tais documentos também estão disponíveis no site www.despachante.com 

7.4. Este instrumento passará a vigorar, a partir de 13, December de 2018, por prazo indeterminado, cancelando e substituindo os contratos e respectivas averbações anteriores.

7.5. Quaisquer exceções às regras, termos e condições deste contrato só valerão se constarem em documento escrito e assinado pelos representantes legais da LUMMA.

7.6. No caso de falecimento do CONTRATANTE, as obrigações por ele assumidos neste contrato são solidárias ao proprietário do veículo ou seus herdeiros em razão da declaração de MANDATÁRIO/REPRESENTANTE constante da cláusula 2.6.

7.7. Em caso de inadimplência dos serviços prestados, bem como do financiamento bancário realizado através dos cartões de créditos/débitos, o CONTRATANTE responderá pelos danos causados pelo descumprimento do contrato de forma SOLIDÁRIA com os efetivos proprietários dos veículos, considerando ambos são beneficiários diretos dos serviços prestados pela LUMMA.

7.8. A LUMMA não será considerada em mora ou inadimplente em relação a qualquer direito ou obrigação previstos neste contrato se o motivo do descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

7.9. Todas as regras, termos e condições previstos neste contrato são independentes. Desta forma, na hipótese de qualquer de suas regras, termos ou condições ser considerado, por qualquer motivo, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, a validade e exequibilidade das demais regras, termos e condições, ou de partes deles, não serão afetadas. 

7.10. A LUMMA disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cliente por diversos meios, conforme disposto neste contrato.

7.11. Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro Cível de São Bernardo do Campo-SP., para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

7.12. O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

São Bernardo do Campo, 13, December de 2018

 

LUMMA DESPACHANTE SS LTDA

CNPJ/MF 02.817.519/0001-92